Bem-vindo(a) ao nosso e-commerce! Com o objetivo de melhor atender aos nossos clientes, ampliamos nossas operações para permitir compras realizadas por Pessoas Jurídicas (CNPJ).

A presente Política de Faturamento e Vendas para Pessoa Jurídica (“Política”) foi criada para demonstrar o compromisso do GRUPO MIDEA CARRIER (aqui referida como “EMPRESA”, “MIDEA CARRIER”, “nós” ou “nosso”) , com a transparência, a segurança jurídica e a conformidade fiscal nas operações comerciais realizadas em nosso ecossistema de vendas.

A Política esclarece as condições gerais de elegibilidade, faturamento, entrega e proteção de dados pessoais em nosso Site e Plataforma, em conformidade com a legislação brasileira atualmente em vigor, incluindo, mas não se limitando, ao Código Tributário Nacional, à Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

Ao realizar um pedido utilizando um CNPJ, a empresa adquirente declara ciência e concordância com as regras abaixo:

1. Critérios de Elegibilidade para Compras via CNPJ

Para garantir a regularidade fiscal das operações de venda interestaduais e internas, a EMPRESA estabelece critérios específicos para o faturamento via CNPJ. A conclusão do pedido está condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1.1. Perfil Tributário (Não Contribuinte): O CNPJ comprador deve ser obrigatoriamente classificado como Não Contribuinte do ICMS. Empresas que possuam Inscrição Estadual ativa para fins de comercialização ou industrialização de mercadorias não são elegíveis para esta modalidade de venda direta via e-commerce na presente modalidade.

1.2. Territorialidade da Entrega: O endereço de entrega do pedido deve, necessariamente, estar localizado dentro do mesmo Estado (UF) onde o CNPJ está oficialmente cadastrado perante a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Receita Federal. Não serão aceitos pedidos com entrega em UF distinta da sede ou filial compradora.

2. Validação Cadastral e Cancelamento de Pedidos

A EMPRESA reserva-se o direito de realizar a validação dos dados cadastrais em bases públicas, como, por exemplo, mas não se limitando à Sintegra e Receita Federal. O descumprimento de qualquer item do tópico 1 ensejará o cancelamento automático do pedido, com a devida restituição de valores ao Titular, visando prevenir inconsistências fiscais e riscos de substituição tributária indevida.

3. Finalidade da Compra

As mercadorias adquiridas sob a modalidade descrita nesta Política destinam-se exclusivamente ao Uso e Consumo Final da Pessoa Jurídica adquirente, sendo vedada a reiteração da compra para fins de revenda ou integração em processo produtivo industrial, sob pena de responsabilidade exclusiva do comprador por eventuais autuações fiscais.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais, as finalidades de uso e todas as medidas técnicas e organizativas referentes à proteção de dados e privacidade observarão estritamente o disposto na Política de Privacidade específica do Grupo.

5. Atendimento ao Cliente Corporativo

Em caso de dúvidas sobre a elegibilidade do seu CNPJ ou sobre o processo de faturamento, entre em contato com nosso suporte através do telefone/Whatsapp 0800 555 4466 antes de finalizar a sua compra.